Lei que impede multas indevidas é aprovada

 

Foi aprovado nesta quarta-feira 21, na Alerj, o PROJETO DE LEI Nº 3256-A/2017 de autoria do deputado estadual Aramis Brito, que impede a emissão de autuação de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro.

O objetivo é impedir a autuação de infrações de trânsito naturalmente nulas, pois poucos sabem que, para multas de equipamentos eletrônicos, é necessário que os aparelhos estejam comprovadamente certificados.

O consumidor de boa-fé que recebe a multa, ainda que NULA, acaba realizando pagamento, pois acredita na prestação efetiva do estado na defesa dos direitos sociais. A certificação do aparelho eletrônico é essencial, pois comprova sua validade, conforme disposto na deliberação CONTRAN Nº 38 11/07/2003. Os aparelhos eletrônicos, ficam expostos as diversas temperaturas, interferências magnéticas, umidades, dentre as mais diversas intempéries.

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