Projeto de Lei 3.256/17

A expedição de multas de trânsito por equipamentos com certificação fora da validade – 12 meses, segundo o Inmetro – pode ser proibida. É o que determina o projeto de lei 3.256/17, do deputado Aramis Brito (PHS), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quinta-feira (21/12). A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Casa.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é impedir a emissão e autuação de infrações de trânsito naturalmente nulas. “A maior parte da população desconhece que, para multas de equipamentos eletrônicos, é preciso que os aparelhos estejam certificados. A certificação comprova sua validade, que é importante, pois os equipamentos ficam expostos a diversas temperaturas, interferência magnéticas e à umidade”, explica Aramis.

http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/42122

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