Sancionada a lei que impede emissão de multas indevidas pelo Detran

Foi sancionada a Lei 7.914/18 de autoria do deputado estadual Aramis Brito, que impede a emissão de autuação de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro.

A Lei tem como objetivo impedir a autuação de infrações de trânsito naturalmente nulas, pois poucos sabem que, para multas de equipamentos eletrônicos, é necessário que os aparelhos estejam comprovadamente certificados.

O consumidor de boa-fé que recebe a multa, ainda que NULA, acaba realizando pagamento. A certificação do aparelho eletrônico é essencial, pois comprova sua validade, conforme disposto na deliberação CONTRAN Nº 38 11/07/2003. Os aparelhos eletrônicos, ficam expostos as diversas temperaturas, interferências magnéticas, umidades, dentre as mais diversas intempéries.

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