Leis e Projetos de lei

  • LEIS EM VIGOR

    • Criou a lei que impede a cobrança indevida de multas feitas por radares fora da validade.
    • Autor da lei que reconheceu Itaguaí como município de interesse turístico.
    • Coautor da alteração da lei do passe livre, que assegura a isenção do pagamento de tarifa no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.
    • Coautor da PEC 47 – Lei que garante autonomia administrativa às universidades estaduais.
  • LEIS EM APROVAÇÃO

    • Programa Emprego Regional: projeto de lei nº 2.529/2017 assegura aos munícipes e/ou moradores de regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte, percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das vagas de emprego.
    • Projeto de lei 3.373/2017 – Proibição de comercialização de bebidas alcoólicas nos terminais de ônibus.
    • Projeto de lei 3.209/2017 – Estabelece cooperação técnica com Municípios para armamento e treinamento de guarda municipal através da ACADEPOL.
    • Projeto de lei 3.347 – Institui o programa Janeiro Branco, no intuito de promover ações em prol da saúde mental.
    • Projeto de lei n.º 3.042/2017 – Obriga as unidades de saúde pública ou particular no fornecimento de protocolo de atendimento.
    • Projeto de lei n.º 2.619/2017 – Classifica Mangaratiba como município de interesse turístico.
    • Projeto de lei n.º 2.932/2017 – Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Expo Itaguaí.