Open/Close Menu Aramis Brito Bezerra Junior, nasceu em 26 de novembro de 1964, na cidade de Itaguaí. Aos 53 anos, é casado com Flávia Brito e tem oito filhos. Pastor, escritor, professor, ativista político e com 25 anos de vida pública, é formado na Escola de Pastores de Niterói. Sempre interessado e envolvido com causas sociais, Aramis é cofundador do Seminário SETAV, no qual também ministrou aulas de espiritualidade e ética. No Seminário Escola de Pastores, ministrou aulas sobre ética e evangelismo…

Sancionada a lei que impede emissão de multas indevidas pelo Detran

Foi sancionada a Lei 7.914/18 de autoria do deputado estadual Aramis Brito, que impede a emissão de autuação de infração de trânsito quando expedidas por equipamentos eletrônicos fora da validade do prazo de certificação de 12 (doze) meses do Inmetro.

A Lei tem como objetivo impedir a autuação de infrações de trânsito naturalmente nulas, pois poucos sabem que, para multas de equipamentos eletrônicos, é necessário que os aparelhos estejam comprovadamente certificados.

O consumidor de boa-fé que recebe a multa, ainda que NULA, acaba realizando pagamento. A certificação do aparelho eletrônico é essencial, pois comprova sua validade, conforme disposto na deliberação CONTRAN Nº 38 11/07/2003. Os aparelhos eletrônicos, ficam expostos as diversas temperaturas, interferências magnéticas, umidades, dentre as mais diversas intempéries.

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